Deputado Federal Jorge Boeira - Santa Catarina

A aprovação da emenda de iniciativa popular, proposta pelo deputado Arlindo Chinaglia, relator do Orçamento para 2012, foi aprovado nesta quinta feira dia 10/11, na Comissão de Orçamento.  Com esta aprovação, 4,9 mil municípios com até 50 mil habitantes poderão indicar emendas para  o Orçamento da União em valores de R$ 300 a R$ 600 mil, dependendo  do tamanho da população.  Para garantir a aprovação no Orçamento 2012, foi necessário restringir as indicações das emendas para a área da saúde e saneamento. Entre estas ações estão, a atenção a saúde básica, urgências e emergências, esgotamento sanitário, melhorias abastecimento de água e resíduos sólidos.

Pelo texto, os municípios poderão indicar uma emenda no valor de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo do tamanho da população, entre oito ações previamente determinadas no relatório, nas áreas de educação, saúde básica, infraestrutura urbana e sanitária, agricultura, prevenção de desastres e recuperação de estradas vicinais. “É uma ação inédita. Estamos inaugurando uma nova fase na comissão”, disse Chinaglia. Para garantir a participação da população, o relatório determina que a emenda seja definida em audiência pública promovida conjuntamente pela prefeitura e a câmara de vereadores, com ampla participação social. O resultado da audiência será comunicado à Comissão de Orçamento, por correspondência, com data de postagem até o dia 23 de novembro. A correspondência deve identificar a obra a ser financiada com a emenda. A participação da prefeitura e das câmaras de vereadores é uma forma, segundo o relator, de garantir a “institucionalidade” da decisão. Os recursos serão repassados mediante transferência direta para as contas das prefeituras (modalidade de aplicação 40, no jargão técnico). Caso a cidade não escolha a área beneficiada até a data-limite, os recursos serão endereçados à saúde básica. Segundo o relator, 4.953 municípios brasileiros (89% do total) vão ser favorecidos com as emendas, atingindo um universo de 65 milhões de pessoas. Além de estimular a participação social na decisão da alocação dos recursos federais, o relatório preliminar traz ainda outra marca que o diferencia dos anos recentes. Chinaglia destinou uma parte substancial da reserva de recursos – composta do acréscimo da receita e de parte da reserva de contingência – para os dez relatores setoriais atenderem as emendas de bancadas e comissões.

Veja abaixo onde se enquadra o seu município, as ações que podem ser indicadas e como proceder para fazer a indicação da Emenda de Iniciativa Popular:

a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;

b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;

c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00;

d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

 

Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios) ou 71 (consórcio público), em uma das seguintes ações:

 

a) 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b) 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;

c) 10GD - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

d) 1aGE - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusíve de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

e) 10GG - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RI DE);

f) 8933 - Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

                   

O processo de indicação da EMENDA DE INICIATIVA POPULAR será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado.

A deliberação da ação pretendida será feita em audiência pública, promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, por meio de SEDEX com data de postagem até o dia 10.12.2011.

Vencido esse prazo estabelecido, caso não haja indicação de emenda de iniciativa popular, os recursos serão alocados na ação 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.